Art. 1º

Esta lei institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Antônio João, o Regime de Contratação Temporária.

Art. 1º

Esta lei institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Antônio João, o Regime de Contratação Temporária.

Art. 2º O Regime de Contratação Temporária consiste na contratação de servidor por tempo determinado unicamente para o atendimento de necessidade temporárias de excepcional interesse público, previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 3º De conformidade com esta lei, são permissíveis as contratações destinadas a:

I - Atendimento de programas emergenciais decorrentes de situações caracterizadas como de calamidade pública;

II - Serviços de natureza técnica especializada, por profissional qualificado;

III - Garantia de fornecimento de serviços de bens públicos à comunidade, especialmente aqueles referentes à:

a) - Saúde e Saneamento;

b) - Assistência e Previdência;

c) - Educação e Cultura;

d) - Programas Integrados.

Art. 4º A contratação será efetuada através de documento formal entre as partes, do qual constarão obrigatoriamente:

I - As atividades a serem desenvolvidas;

II - Tempo de duração;

III - Condições e renovação e revogação;

IV - A forma de remuneração.

Parágrafo único. - No caso específico do inciso II do art. 3º serão observadas as condições normais do mercado.

Art. 5º O prazo de contratação pelo Regime de Contratação Temporária será definido no contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) ,meses, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.

Art. 6º A contratação no Regime de Contratação Temporária, será para a prestação de serviços em unidade específica da Administração Municipal.

Art. 7º A Administração Municipal adotará critérios de seleção para contratação dos servidores temporários, baseado em habilitações.

Parágrafo único. - No caso específico do inciso II, artigo 3º desta lei, além da formação profissional, serão exigidas especialização e experiência profissional comprovada.

Art. 8º O Regime de Contratação Temporária não cria vínculo estatutário com o Município e tampouco direitos trabalhistas.

Parágrafo único. - Aplica-se aos servidores contratados sob o Regime de Contratação Temporário, o disposto no parágrafo 2º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 9º As contratações pelo Regime de Contratação Temporária serão autorizadas pelo Executivo Municipal e somente poderão ocorrer, se houver prévia dotação orçamentária.

Art. 10 Será devido o recolhimento ao Instituto Municipal de Previdência do Município, referente aos direitos e benefícios dos sistemas de Previdência e Assistência Social do Instituto.

Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 500/93, de 11 de janeiro de 1.993.

Lei Ordinária nº 543/1994 - 01 de julho de 1994

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Lei Ordinária nº 543/1994 - 01 de julho de 1994