Lei Ordinária nº 531/1993 - 07 de dezembro de 1993

"Adota o uso do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Adotar para o Município, o uso do Código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Lei n°1.293, de 21 de setembro de 1.992.
Art. 2ºA Lei mencionada no artigo anterior, regula direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem estar individual e coletivo dos seus habitantes, aprova a Legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1993