Art. 1º

Adotar para o Município, o uso do Código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Lei n°1.293, de 21 de setembro de 1.992.

Art. 2º A Lei mencionada no artigo anterior, regula direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem estar individual e coletivo dos seus habitantes, aprova a Legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.