Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, sem procedimento licitatório, uma área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

Art. 2º O lote que menciona o Art. 1º, acha-se localizado na Quadra n°22, de propriedade da srª MARGARIDA PENZO JAQUET com as seguintes confrontações:

NORTE: 50 metros com a Rua Bela Vista;

SUL      : 50 metros com a Av. Eugênio Penzo;

LESTE  : 100 metros com a Rua Bonifácio P.Jaquet;

OESTE : 100 metros com a Rua Miguel Glanert.

Art. 3º O pagamento será efetuado em 05 (cinco)parcelas mensais iguais de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais) cada, perfazendo o total da aquisição: Cr$ 750.000,00(setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais).

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas disposições em contrário.