- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 29.139.000,00, parte deste valor será autorizado para cobertura orçamentária de dotação não contemplada no orçamento vigente, conforme demonstrativo abaixo:
1º - PROGAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE
03 - Secretaria de Administração Geral
31 - Departamento de Saúde e Saneamento
13.77.455.1.03 - Projeto, Construção de Galerias águas pluviais
4.1.1.0 - Obras e Instalações......................Cr$ 5.500.000,00
2º - VALOR A SER UTILIZADO EM PROGRAMAS JÁ CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO
Projetos/Atividades...............................Cr$23.639.000,00
- Art. 2ºPara cobertura de crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado igual valor de recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme preceitua o artigo 43, § 1° inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, ficando o demonstrativo do excesso de arrecadação em anexo, como parte integrante desta Lei.DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO1 - Previsão de receita para o exercício de 1.993....Cr$ 16.308.206,002 - Arrecadação de janeiro a agosto de 1.992.........Cr$ 1.766.241,673 - Arrecadação de setembro a dezembro de 1.992......Cr$ 2.850.119,454 - Arrecadação de janeiro a agosto de 1.993.........Cr$ 31.020.994,115 - Crédito extraordinário aberto no período.........Cr$ 35.650.000,00
- I - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO31.020.994,11 x 100 = 1.757,00 - 100 = 1.657,001.766.241,67TAXA = 1.657,00
- II - ARRECADAÇÃO DE 2º PERÍODO DE 1.992 x TAXA2.850.119,45 x 1.657,00 = 47.226.479,292.850.119,45 + 47.226.479,29 = 50.076.598,74
- III - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃOPrevisão da receita p/ o exercício de 1.993.........Cr$ 16.308.206,00MENOS ARRECADAÇÃODe 01.01 a 31.08.93.................................Cr$ 31.020.994,11Do 2º período de 1.992 c/aplic. taxa incrementação....Cr$ 50.076.598,74Excesso de arrecadação em 31.08.93..................Cr$ 64.789.386,85Crédito extraordinário aberto no período.............Cr$ 35.650.000,00Saldo do excesso de arrecadação......................Cr$ 29.139.386,85
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contráro.
GABINETE DA PREFEITA. Em, 21 de setembro de 1.993
Lei Ordinária nº 519/1993 - 21 de setembro de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1993