Art. 1º Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 2º As contratações a que se refere o Art. 1° somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I - Emergência, quando caracterizada a urgência e inabilidade de atendimento à situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à Segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;

II -

Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão , exoneração, falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais;

III - Substituir professores a título de convocação;

IV - Para atender a termos de convênios, acordado ou ajuste para a execução de obras ou prestações de serviços durante o período de vigência do respectivo instrumento;

V - Prejuízo ou pertubações na prestação de serviços públicos essenciais;

VI - Campanhas de saúde pública;

VII - Preenchimento de cargo único do Quadro Permanente até a realização de concurso público para o Grupo Ocupacional a que pertença ou a qualquer outro.

Art. 3º Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro;

II - Ter completado 18 anos de idade;

III - Estar em gozo dos direitos políticos;

IV - Estar quites com as obrigações militares;

V - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;

VI - Atender as condições especiais prescritas em Lei ou decreto para determinadas funções.

Parágrafo único. - Além dos requisitos mencionados neste artigo, deverá o candidato ser avaliado por comissão composta de três membros, a ser designada pela Prefeitura Municipal.

Art. 4º As contratações para atender as hipóteses elencadas no Art. 2° serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado oprazo máximo de 12(doze) meses.

Parágrafo único. - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo, as contratações efetuadas com base no inciso IV do Art 2°, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste.

Art. 5° Os contratos celebrados com prazo inferior ao citado no Art. 4°, poderão ser prorrogados até aquele limite.

Parágrafo único. - As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a doze meses quando:

I - Houver obstáculo judicial para a realização de concurso;

II - Tratar de convocação em caráter suplementar e a título precário de professor leigo;

III - Não houver sido realizado o concurso previsto no Art. 2°, inciso VIII.

Art. 6° As propostas de contratação serão apresentadas ao Prefeito pelo Secretário Geral e delas, obrigatoriamente constarão:

I - a justificativa, nos termos do Art. 2°;

II - o prazo;

III - a função a ser desempenhada;

IV -

a remuneração;

IV -

a remuneração;

V - a dotação orçamentária;

VI - a habilitação exigida para a função;

VII - a avaliação da comissão.

Art. 7º Nas contratações para atendimento a funções que correspondam a cargos, observadas as seguintes condições:

I - exigência do mesmo nível de escolaridade, e demais requisitos de provimento;

II - a fixação de remuneração com base na referência inicial de classe "A";

III - prestações de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhadas;

Art. 8° É vedado atribuir ao contratado cargos e serviços diversos daqueles constantes de contrato, bem como designações especiais e afastamentos de qualquer espécie, exceto as compatíveis com a natureza deste vínculo.

Art. 9° As disposições desta Lei aplica-se no que couber às autarquias e funções públicas.

Art. 10° As despesas coma execução desta Lei concorrerão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação. Revoga especificamente a Lei Municipal n° 438, de 26 de abril de 1.991.

Lei Ordinária nº 500/1993 - 11 de janeiro de 1993

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