NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote urbano medindo 100 x 100 metros, representado pelo quarteirão n° 120, de propriedade de José Aranda e sua mulher, com as seguintes confrontações:
Leste: Rua Presidente Vargas
Oeste: Ruas Urias de Almeida
Norte: Rua Presidente Dutra
Sul: Rua Senador Filinto Müller
- Art. 2ºPor se tratar de um lote com localização estratégica para o fim que se destina, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar o Processo Licitatório cujo valor de Cr$ 475.000.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros)
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 08 de junho de 1.993.
Lei Ordinária nº 507/1993 - 08 de junho de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de junho de 1993