NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar a manutenção dos veículos de passeio particulares, que estão a serviço dos Servidores Públicos.
- Art. 2ºEsta Lei será revogada quando por ocasião da aquisição de veículos próprios para o Órgão público.
- Art. 3ºAs despesas correrão por conta das dotações em que o veículo prestar os serviços.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 08 de junho de 1.993.
Lei Ordinária nº 508/1993 - 08 de junho de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de junho de 1993