Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar para atender programas não contemplados no orçamento vigente no valor de Cr$ 258.000.000,00.

01 - Legislativo

10 - Câmara Municipal

01.01.001.2.01 - Atividade

3.2.5.1 - Inativos ou Pensionistas...............Cr$ 258.000.000,00

Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1° da presente Lei, fica cancelado de igual importância a seguinte dotação e setor.

01 - Legislativo

10 - Câmara Municipal

01.01.001.0.01 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil...........................Cr$ 258.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.