NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar para atender programas não contemplados no orçamento vigente no valor de Cr$ 258.000.000,00.
01 - Legislativo
10 - Câmara Municipal
01.01.001.2.01 - Atividade
3.2.5.1 - Inativos ou Pensionistas...............Cr$ 258.000.000,00
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1° da presente Lei, fica cancelado de igual importância a seguinte dotação e setor.01 - Legislativo10 - Câmara Municipal01.01.001.0.01 - Atividade3.1.1.1 - Pessoal Civil...........................Cr$ 258.000.000,00
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 27 de julho de 1.993.
Lei Ordinária nº 515/1993 - 27 de julho de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 1993