O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Antônio João, contratar parcelamento de dívida para com o FGTSD(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n° 042, de 24 de Junho de 1 991, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$. 89.342.068.31 (oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, sessenta e oito cruzeiros e trinta e hum centavos), correspondente ao periodo de Setembro de 1 967 a Agosto de 1 991.
- Art. 2ºPara garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
- Art. 3ºO Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta Lei.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e três (23) dias do mês de Janeiro de 1 992.
Lei Ordinária nº 478/1992 - 23 de janeiro de 1992
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 1992