O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, usando de suas atribuições legais, que lhes confere o artigo 29,, inciso XVI, do Regimento Interno e artigo 36 § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI:
- Art. 1º
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1.993, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, assim como a execução obedecerá as Diretrizes aqui estabelecidas.
- Art. 2ºA elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.993, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
- § 1º -O montante das despesas não deverão ser superior aos da receita.
- § 2º -As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de agosto de 1.992, considerando os aumentos e as diminuições de serviços.
- § 3º -As estimativas das receitas serão feitas a preços de agosto de 1.992 e considerar-se-ão as tendências do presente exercício e os efetivos das modificações na legislação tributária, que será efetuado pelo Governo Federal.
- § 4º -
Os projetos em face de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização Legislativa.
- § 4º -
Os projetos em face de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização Legislativa.
- § 5'º -O pagamento do serviço da dívida pessoal e de encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
- § 6º -O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
- Art. 3º
As prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1.993, estão descritas em anexo, parte integrante da presente Lei.
- Art. 4ºOs valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação prevista para a taxa inflacionária entre os meses de julho de 1.992 e janeiro de 1.993, obedecendo a fórmula a seguir:Taxa Janeiro/93 X valor orçamentário = valor corrigidoTaxa de Julho/92
- Art. 5ºO Poder Executivo poderá firmar convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município.
- Art. 6ºAs despesas com pessoal da administração ficam limitados a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38, das disposições constitucionais transitórias.
- § 1º -Entende-se como receitas para efeito de limite do presente artigo, o somatório das provenientes de tributos municipais e as oriundas de cota- s de impostos estaduais e federais.
- § 2º -O limite estabelecido para as despesas com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos seguintes:- Salários;- Obrigações patronais;- Proventos de aposentadorias e pensões;- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;- Remuneração de Vereadores;
- § 3º -A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de argos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o "caput" deste artigo.
- Art. 7ºAs operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.
- Art. 8ºA proposta orçamentária do Pode Legislativo não excederá a 14,75% (quatorze virgula setenta e cinco por cento) do valor global das receitas correntes estimadas, atendendo ao disposto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
- Art. 9ºA proposta orçamentária do Município para o exercício de 1.993, será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 1.992.
- Art. 10Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovada até 31 de dezembro de 1.992, sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, atualizada na forma prevista nesta Lei, até sua aprovação pela Câmara Municipal.
- Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência. Em, 10 de agosto de 1.992.
Lei Ordinária nº 485/1992 - 10 de agosto de 1992
SERGIO LUIZ MOHR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 1992