Sergio LUIZ MOHR, Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, usando de suas atribuições legais, que lhes confere o artigo 29, inciso XVI, do Regimento Interno e artigo 36, § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
O índice para suplementação no exercício financeiro de 1.992, ficará alterado em 30% (trinta por cento), passando o art. 3° da Lei Municipal 477/92, que trata do Orçamento do Exercício de 1.992, a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2ºProvir abertura de crédito suplementar, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento), do orçamento total, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 4.320/64.
- Art. 3ºRevogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência. Em, 17 de dezembro de 1.992.
Lei Ordinária nº 491/1992 - 17 de dezembro de 1992
SERGIO LUIZ MOHR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1992