OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Cãmara Municipal Autorizou e eu ELABOR a presente Lei Delegada, SANCIONO-A e PROMULGO-A.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Município terrenos localizados no perímetro urbano, exclusivamente no setor 4 e terrenos localizados em área considerada de expansão urbana até um total de 120.000m²(cento e vinte metros quadrados).
- Art. 2ºA aquisição que trata o artigo 1° só será efetuada com a anuência da comissão de Análise e Avaliação criada pela portaria n° 267/92 de 30/11/92.
- Art. 3ºAs áreas adquiridas serão doadas aos munícipes comprovadamente carentes que obedecerão as seguintes normas sob pena de perda.
- § I - Após o recebimento do lote o Donatário terá prazo de 02 anos para edificar obdecendo projetos elaborados pela Prefeitura Municipal;
- § II - O Donatário não poderá dispor do lote recebido sob qualquer pretesto, pelo prazo de 05 anos.
- Art. 4ºCaberá ao Poder Legislativo porceder a doação de 40% (quarenta por cento) dos lotes que trata esta lei.
- Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 1.992
Lei Ordinária nº 1/1992 - 30 de novembro de 1992
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1992