Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Município terrenos localizados no perímetro urbano, exclusivamente no setor 4 e terrenos localizados em área considerada de expansão urbana até um total de 120.000m²(cento e vinte metros quadrados).

Art. 2º A aquisição que trata o artigo 1° só será efetuada com a anuência da comissão de Análise e Avaliação criada pela portaria n° 267/92 de 30/11/92.

Art. 3º As áreas adquiridas serão doadas aos munícipes comprovadamente carentes que obedecerão as seguintes normas sob pena de perda.

§ I - Após o recebimento do lote o Donatário terá prazo de 02 anos para edificar obdecendo projetos elaborados pela Prefeitura Municipal;

§ II - O Donatário não poderá dispor do lote recebido sob qualquer pretesto, pelo prazo de 05 anos.

Art. 4º Caberá ao Poder Legislativo porceder a doação de 40% (quarenta por cento) dos lotes que trata esta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.