O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$. 1.950.000,00, que serão utilizados para atender programa não contemplado no orçamento vigente.
03 - Secretaria de Administração Geral
33 - Departamento de Viação, Obras, e Serviços Urbanos
10.58.325.1.08 - Projeto
4.1.2.0 - Equipamentos e Materiais Permanentes......Cr$. 1.950.000,00
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito aberto por suplementação pelo artigo 1° da presente Lei, será cancelado de igual importancia a seguinte dotação e setor.03 - Secretaria de Administração Geral33 - Secretaria de Administração Geral03.07.021.2.01 - Atividade3.1.1.3 - Obrigações Patronais......................Cr$. 1.950.000,00
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de outubro de 1.991.
Lei Ordinária nº 469/1991 - 15 de outubro de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 1991