O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Ramão José Aquino Pereira um terreno urbano com 333,30 (trezentos e trinta e três vírgula trinta) metros quadrados de área, situado à Rua Dourados, bairro Vila Nova. quadra 121, matrícula no CRI de Ponta Porã nº R-3-12.858, pelo preço fixo de Cr$ 220.000.00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).
- Art. 2ºO imóvel objeto desta Lei será destinado à obras de ampliação da quadra de esportes do bairro Vila Nova.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária em vigor, suplementada até o limite necessário com recursos de verbas superavitárias.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antônio João, aos seis (6) dias do mês de Novembro de 1 991.
Lei Ordinária nº 472/1991 - 06 de novembro de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 1991