O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Aos servidores municipais que viajarem a serviço da Prefeitura conceder-se-á diárias a título de compensação das despesas com alimentação e pousada.
- Parágrafo único. - Quando a viagem não exigir pernoite o servidor será reembolsado pelas despesas com alimentação, mediante a apresentação de comprovantes.
- Art. 2ºO Chefe do Executivo Municipal fará jus à percepção de diárias, por dia de afastamento, correspondente a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
- Parágrafo único. - O valor a que se refere este artigo será corrigido mensalmente. de acordo com a variação da Taxa Referencial de juros fixada pelo Ministério da Economia.
- Art. 3ºO Secretário Geral fará jus a 80% (oitenta por cento) do valor da diária atribuida ao Prefeito, Diretores de Departamento receberão sessenta por cento (60%) e os demais servidores terão direitos a 40% (quarenta por cento) do valor atribuido ao Chefe do Executivo.
- Art. 4°As diárias serão pagas antecipadamente e, nos casos de viagens de emergência, imediatamente após o retorno.
- Art. 5ºAs despesas com transporte serão cobertas com dotações específicas mediante a comprovação com documento contábil.
- Art. 6ºNos casos de deslocamento para outros Estados os valores das diárias estabelecidas nos artigos 2º e 3º desta Lei, serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento).
- Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos quatorze (14) dias do mês de Novembro de 1 991.
Lei Ordinária nº 473/1991 - 14 de novembro de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 1991