Art. 1º

Aos servidores municipais que viajarem a serviço da Prefeitura conceder-se-á diárias a título de compensação das despesas com alimentação e pousada.

Parágrafo único. - Quando a viagem não exigir pernoite o servidor será reembolsado pelas despesas com alimentação, mediante a apresentação de comprovantes.

Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal fará jus à percepção de diárias, por dia de afastamento, correspondente a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Parágrafo único. - O valor a que se refere este artigo será corrigido mensalmente. de acordo com a variação da Taxa Referencial de juros fixada pelo Ministério da Economia.

Art. 3º O Secretário Geral fará jus a 80% (oitenta por cento) do valor da diária atribuida ao Prefeito, Diretores de Departamento receberão sessenta por cento (60%) e os demais servidores terão direitos a 40% (quarenta por cento) do valor atribuido ao Chefe do Executivo.

Art. 4° As diárias serão pagas antecipadamente e, nos casos de viagens de emergência, imediatamente após o retorno.

Art. 5º As despesas com transporte serão cobertas com dotações específicas mediante a comprovação com documento contábil.

Art. 6º Nos casos de deslocamento para outros Estados os valores das diárias estabelecidas nos artigos 2º e 3º desta Lei, serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.