O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros) que serão utilizados para atender programa não contemplado no orçamento vigente:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
32 - Departamento de Educação e Cultura
08.42.571.1.10 - Projeto
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente . . Cr$ 3.200.000,00
33 - Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
16.88.534.1.10 - Projeto
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente . . Cr$ 3.600.000,00
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito especial suplementar aberto pelo art. 1° da presente Lei, será cancelada igual importância na seguinte dotação e setor:13.75.428.1.01 - Projeto4.1.1.0 - Obras e Instalações . . . . . . . . . Cr$ 6.800.000,00
- Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos dezessete (17) dias do mês de Julho de 1 991.
Lei Ordinária nº 451/1991 - 17 de julho de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 1991