Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica constituido o Conselho Municipal de Saúde - CMS=-, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS- no âmbito municipal, integrante da estrutura básica do Departamento Municipal de Saúde.

Art. 2º Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo, são competências do CSM:

I - aprovar o Plano Municipal de Saúde;

II - definir as prioridades de saúde;

III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VIII - definir critérios para a aceleração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

XI - elaborar seu Regimento Interno;

XII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Capítulo II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde, presidido pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:

I - do Governo Municipal:

A) - representante do Departamento Municipal de Saúde;

b) -

representante do órgão municipal de finanças;

c) - representante do órgão municipal de educação;

d) - representante órgão munic/vigilância sanitária;

II - dos prestadores de serviços públicos e privados:

A) - representante do SUS no âmbito estadual e federal quando existentes no Município;

b) - representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;

c) - representante dos prestadores filantrópicos contratados pelo SUAS

III - dos trabalhadores do SUS:

a) - representante de identidade de trabalhadores do SUS, quando existente no Município;

IV - dos centros de formação de recursos humanos para a saúde:

A) - representantes das escolas sediadas no Município;

V - dos usuários:

a) - representantes das entidades ou associações comunitárias;

b) - representante de sindicato e entidade patronal;

c) - representante de sindicato e entidade de trabalhadores;

d) - representante de associação de portadores de deficiências e patologias, quando existente no Município.

§ 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

§ 2º -

Será considerado como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§ 2º -

Será considerado como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§ 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será indicada por indicação da entidade representativa da categoria.

§ 4° - O número de representantes de que trata o inciso V do presente artigo não será inferior a 50% dos membros do CMS.

§ 5º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I - da autoridade estatual ou federal correspondente, no caso da representação de órgão estadual ou federal;

II - das respectivas entidades, nos demais casos.

§ 1º - O Diretor do Departamento Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente.

§ 2º - Na ausência ou impedimento do Diretor do Departamento de Saúde, a presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.

Art. 5º O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - no exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II - os membros do CMS serão substituidos caso faltem, sem motivo justificado, a duas reuniões intercaladas, no período de seis meses;

III - Os membros do CMS poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - o órgão deliberativo máximo é o Plenário;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS que deliberará pela maioria dos votos presentes;

IV - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 7º O Departamento Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS através das unidades administrativas integrantes de sua estrutura.

Art. 8° Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer à pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

III - poderão ser criados comissões internas constituidas por entidades-membros do CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único. - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.

Art. 10 O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de sessenta (60) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11 As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Parágrafo único. - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4.1.3.0 - Investimentos em regime de execução especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64, eliminando-se parcialmente a seguinte dotação orçamentária em vigor:

03 - Secretaria de Administração Geral

33 - Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

09.51.269.1.09 - Projeto

4.1.1. - Obras e Instalações . . . Cr$ 1.000.000,00

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 455/1991 - 07 de agosto de 1991

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