O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado a partir desta data, no anexo I, Tabela I, da Lei n° 432, de 09 de Janeiro de 1 991, o seguinte cargo em comissão, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura:
ANEXO I
Tabela I - CARGO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DAS 3 - 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- Parágrafo único. - O cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO / de que trata este artigo será o de PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,desmembrado do atual DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Art. 2ºA competência do órgão criado será definida em Regimento Interno a ser instituido pelo Poder Executivo.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas por abertura de crédito especial, até o limite que se fizer necessário, com recursos oriundos da anulação de dotações do orçamento em vigor.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), quinze (15) de Agosto de 1 991.
Lei Ordinária nº 458/2022 - 29 de novembro de 2022
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 2022