Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de Cr$.56.308.000,00, sendo que Cr$. 46.308.000,00, serão utilizados para cobrir insuficiências orçamentária do Executivo Municipal e a diferença no valor deCr$.10.000.00,00 serão utilizados para cobrir insuficiência orçamentária do Legislativo Municipal, conforme especificações abaixo.

02 - Gabinete do Prefeito

20 - Gabinete do Prefeito

03.07.021.2.01 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  10.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  1.500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$.  1.000.000,00

03.07.023.2.02 - Atividade

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$.  2.000.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

21 - Departamento de Saude e Saneamento

13.75.021.2.01 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  2.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  1.500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.    500.000,00

13.75.428.2.02 - Atividade

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..........Cr$.  2.000.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.  1.000.000,00

 Fls.001

13.76.447.2.04 - Atividade

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.    500.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

22 - Nucleo de Assistência Social

15.81.021.2.01 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.    500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.    300.000,00

15.81.486.2.05 - Atividade

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.    100.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.     100.000,00

03 - Secretaria de Administração Geral

30 - Secretaria de Administração Geral

03.07.021.2.01 - Atividade 

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  1.500.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.   500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.   300.000,00

03.-Secretaria de Administração Geral 

31 -Departamento de Finanças

03.08.030.2.01 - Atividade 

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  1.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.     200.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.    200.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanentes.......Cr$.     500.000,00

15.84.2.03 - Atividade

3.2.8.0 - Contribuição p/Formação do Pasep..........Cr$.     500.000,00

03 - Secretaria de Administração Geral

32 - Departamento de Educação e Cultura

08.41.185.2.01 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  1.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  1.000.000,00

08.41.190.2.02 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.    500.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  1.000.000,00

08.42.188.2.03 - Atividade 

Fls.002

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  2.608.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.  1.000.000,00 

08.45.213.2.07 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.   500.000,00

08.46.224.2.09 - Atividade

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  2.000.000,00

08.47.235.2.11 - Atividade

3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudante..............Cr$. 500.000,00

03 - Secretaria de Administração Geral

33 - Departamento de Viação, Obras e Serv.Urbanos

10.57.323.2.02 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  1.500.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  1.000.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.    500.000,00

10.58.327.2.04 - Atividade 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.   500.000,00

16.88.534.2.08 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$.  1.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................Cr$.  3.000.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................Cr$.  1.000.000,00

01 - Legislativo

10 - Câmara Municipal

01.01.001.2.01 - Atividade

3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................Cr$. 10.000.000,00

Para cobertura de crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado igual valor de recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforma preceitua o artigo 43, § 1° inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ficando o demonstrativo do excesso de arrecadação anexo, como parte integrante desta Lei.