O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 88, da Lei Municipal n° 353/88
- Art. 88
- Parágrafo único. - Somente poderá ser fornecida a licença pela Prefeitura aos estabelecimentos mencionados neste artigo no setor azul, constante do mapeamento da cidade, dividida em três setores.
- Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e seis (26) dias do mês de Junho de 1991.
Lei Ordinária nº 444/1991 - 26 de junho de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 1991