O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica criado o cargo de CHEFE DE GABINETE, / de provimento em comissão e integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, junto ao Gabinete do Prefeito.
- Art. 2ºA remuneração do cargo de Chefe de Gabinete será equivalente a do cargo de Diretor de Departamento.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta da dotação 3.1.1.0 - Pessoal Civil; 30- Gabinete do Prefeito, do orçamento em vigor, suplementada com recursos oriundos de dotações que se mostrem superavitárias.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS)? aos vinte e oito (28) dias do mês de Agosto de 1991.
Lei Ordinária nº 463/1991 - 28 de agosto de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 1991