O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) que serão utilizados para abertura de elementos de despesas cm programas já contemplados no orçamento vigente:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
32 - Departamento de Educação e Cultura
08.75.428.13 - Atividade
3.1.2.0 - Material de Consumo....................................Cr$ 600.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...Cr$ 400.000,00
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Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito especial aberto por suplementação no art. 1º desta Lei, fica cancelada igual importância na seguinte dotação do setor:03 - SECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO GERAL32 - Departamento de Educação e Cultura08.42.188.1.02 - Obras e Instalações........................Cr$ 1.000.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 dias do mês de maio de 1.991.
Lei Orgânica nº 441/1991 - 10 de maio de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 1991