Art. 1°

Fica criado o Município de Eugênio Penzo, desmembrado de Ponta Porã e Bela Vista, constituindo têrmo da Comarca  de Ponta Porã.

Art. 2°

O território do município de Eugênio Penzo, compreenderá o Distrito do mesmo nome, e o Distrito do Campestre do Município de Bela Vista.

Art. 3°

Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.