O PRFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$ 200.000,00, que será utilizado para atender programa não contemplado no Orçamento vigente.
Programa - 05.82.495.2.01 - Pagamento de Vereadores inativos, conforme artigo 104, Parágrafo Único, da lei Orgânica Municipal.
3.2.5.1 - Inativo.......................................Cr$ 200.000,00
- Art. 2ºOs recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, serão provenientes da média de arrecadação mensal verificada conforme Lei 411/90.
- Art. 3ºA diferença no valor de 300.000,00, serão utilizados com prévia autorização Legislativa, através de Projeto de Lei específico, para cobrir insuficiência de despesas do Executivo Municipal.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos vinte seis dias do mês de Junho de 1 990.
Lei Ordinária nº 414/1990 - 26 de junho de 1990
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 1990