O Presidente da Câmara Municipal de Antonio João, usando de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 36 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal de Antonio João. Promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica consedida uma pensão especial ao Ex-Funcionário do Município de Antonio João Sr. ANTONIO ALVES DA SILVA, que corresponderá aos valores de três salários minimos, percebido mensalmente em espécie, reajustado de acordo com os índices salarial do Governo Federal.
- Art. 2ºA viúva deste, caso houver, passará a perceber este salário, no mesmo valor recebido pelo falecido, e o benefício, com a morte desta passa para os filhos menores.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 1.990. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência. Em 07 de agosto de 1.990
Lei Ordinária nº 417/1990 - 07 de agosto de 1990
ALTAIR DE OLIVEIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 1990