Art. 1º

Fica consedida uma pensão especial ao Ex-Funcionário do Município de Antonio João Sr. ANTONIO ALVES DA SILVA, que corresponderá aos valores de três salários minimos, percebido mensalmente em espécie, reajustado de acordo com os índices salarial do Governo Federal.

Art. 2º A viúva deste, caso houver, passará a perceber este salário, no mesmo valor recebido pelo falecido, e o benefício, com a morte desta passa para os filhos menores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 1.990. Revogadas as disposições em contrário.