Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de CARLOS ROBERTO MACEDO MONTERIO, um ônibus usado, marca Mercedes Benz, modelo 1113, cor verde, ano 1975, pelo valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), dispensado o processo licitatório. 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei será aberto crédito adicional suplementar no valor correspondente à aquisição, suplementando-se a dotação 4120-Equipamentos e Material Permanente - Programa 08.47.235.1.02, do orçamento vigente, com recursos advindos de excesso de arrecadação. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.