O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$ 750.000,00, que serão utilizados para atender programa não contemplado no orçamento vigente.
Programa - 05.22.137.1.01 - recursos para atender a aquisição de aparelhagens para instalação do sinal de Tv. manchete neste Municipio.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanentes.....Cr$. 750.000,00
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Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito especial suplementar serão cancelado de igual importancia a seguinte dotação e setor.03 - Secretaria de Administração Geral32 - Departamento de Educação e Cultura08.42.188.2.01 - Atividade3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$ 750.000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de outubro de 1.990.
Lei Ordinária nº 425/1990 - 29 de outubro de 1990
OVALDETE COINETE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 1990