O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Os cartórios de Registro Civil de Antônio João, das pessoas reconhecidamente pobres, não cobrarão emolumentos pelos registros de nascimento e de óbito e respectivas certidões.
- § 1º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, mediante certidão fornecida pela Legião Brasileira de Assistência, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, nesse caso acompanhado de assinatura de duas testemunhas.
- § 2º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e pena do interessado.
- Art. 2ºO oficial do Cartório de Registro Civil que deixar de cumprir as disposições do Art. 1º da presente Lei será responsabilizado civil e penalmente em juizo da Comarca deste Município.
- Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária nº 426/1990 - 29 de outubro de 1990
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 1990