Art. 1º

Os cartórios de Registro Civil de Antônio João, das pessoas reconhecidamente pobres, não cobrarão emolumentos pelos registros de nascimento e de óbito e respectivas certidões.

§ 1º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, mediante certidão fornecida pela Legião Brasileira de Assistência, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, nesse caso acompanhado de assinatura de duas testemunhas.

§ 2º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e pena do interessado.

Art. 2º O oficial do Cartório de Registro Civil que deixar de cumprir as disposições do Art. 1º da presente Lei será responsabilizado civil e penalmente em juizo da Comarca deste Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.