A Mesa da Câmara Municipal de Antônio João, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia, 28 de agosto de 1.989., de acordo com o artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Federal do Brasil e artigo 78, parágrafo 3º da lei complementar nº 07 de 20 de novembro de 1.981. Promulgou a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o gabinete do vice prefeito, que terá sua instalação e funcionamento representativo na sede da Prefeitura Municipal.
- Art. 2ºO Vice Prefeito, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal, representará o Prefeito e sua auzência e auxiliará sempre que por este for convocado para missão especial.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Em, 29 de agosto de 1.989
Lei Ordinária nº 384/1989 - 29 de agosto de 1989
ALTARI DE OLIVEIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 1989