O Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios alimentação e moradia, para l(um) médico credenciado pelo Governo Federal, para atuar no âmbito Municipal, em atendimento específico ao Programa "Mais Médicos", estabelecido pela Medida Provisória n° 621, de 8 de julho de 2013.
- Art. 2°O valor do auxílio alimentação fica estabelecido às cifras de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e o auxílio moradia às cifras de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, enquanto durar o vínculo do profissional médico com o Município, ou enquanto durar o Programa.
- Art. 2°O valor auxilio alimentação fica estabelecido às cifras de R$800.00 (oitocentos reais) mensais e o auxílio moradia às cifras de R$ 1.200.00 (um mil e duzentos reais) mensais, enquanto durar o vínculo do profissional médico com o Município, ou enquanto durar o Programa."Redação dada pela Lei
- Art. 3°O Município suportará as despesas com os auxílios alimentação e moradia das suas fontes de recursos, oriundas do orçamento fiscal para 2013 e vindouros, e se necessário poderá abrir crédito especial, para atender a demanda, nos termos do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Lei Ordinária nº 1018/2013 - 26 de novembro de 2013
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2013