Capítulo I

DA FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituido o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos - IVVC -, exceto óleo diesel, que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:

I - gasolina;

II - querosene;

III - óleo combustível;

IV - álcool hidratado;

V - gás liquefeito de petróleo;

VI - gás natural;

Parágrafo único. - Consideram-se a varejo as vendas de qualquer quantidade efetuadas a consumidor final.

Capítulo II

DO CONTRIBUINTE

Art. 2º Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar vendas dos produtos descritos no artigo 1º.

§ 1º -

Considera-se estabelecimento o local, contruido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.

§ 2º - Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.

§ 3º - O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operações já tributada.

Art. 3º Consideram-se também contribuintes:

I - os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos.

II - o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia, fundação ou empresa pública federal, estadual ou municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.

III - o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.

Art. 4º São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o transportador;

a - em relação aos produtos que transportar desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência ou quanto entregá-lo a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

b - e em relação aos produtos transportados que forem vendidos a varejo em território do Município, durante o transporte.

II -

os armazens gerais e os depositários, a qualquer título, quando receberem para depósito ou derem saída a produtor sem documentação fisca.

Capítulo IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUTA

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor de venda dos combustíveis líquido ou gasoso no varejo, incluidas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.

Art. 6º A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:

I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração ou documentos fiscais;

II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; e

III - estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.

Art. 7º A alíquota do imposto é de três por cento (3%) do valor da operação de venda.

Capítulo V

DO LANÇAMENTO

Art. 8º O lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista em regulamento.

Art. 9º O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.

Capítulo VI

DO PAGAMENTO

Art. 10 O valor do imposto a recolher será apurado e pago quinzenalmente através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Fazenda Municipal e seu recolhimento até cinco (5) dias do encerramento de cada quinzena. (emenda modificativa).

Parágrafo único. - O regulamento severá disciplinar os casos de recolhimento efetuados por contribuinte ou responsável não inscrito.

Capítulo VII

DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 11 O contribuinte do imposto é obrigado, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro de entradas, movimentações e vendas relativas aos combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 12 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.

Art. 13 O contribuinte do imposto deverá promover a sua inscrição na repartição municipal competente no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço ou do domicílio fiscal, na forma e prazo previstos em regulamento.

Art. 14 Considera-se documentação fiscal inidônea aquela que:

I - tenha sido confeccionada sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais;

II - embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

III - consigne transmitente fictício;

IV - indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;

V - tenha sido emitida após o cancelamento da inscrição no cadastro;

VI - tenha sido emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.

Capítulo III

DAS PENALIDADE

Art. 15 O descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitará o infrator, sem prejuizo da exigência do imposto, às penalidade:

I - falta de recolhimento do imposto devidamente lançado e apurado - multa de cinquenta por cento (50%) do valor do imposto monetário corrigido;

II - falta de recolhimento do imposto por não ter registrados, nos livros fiscais ou contábeis, operações que determinariam débitos fiscais - multa de cem por cento (100%) do valor do imposto corrigido monetariamente;

III - emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de duzentos por cento (200%) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente.

IV - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de cento e cinquenta (150%) do valor do imposto corrigido;

V - recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de trinta (30%) do valor do imposto corrigido monetariamente;

VI - falta de inscrição do contribuinte na repartição competente - multa de três (3) MVR -, Maior Valor de Referência.

VII - rasurar ou emendar lançamentos em livros e documentos fiscais - multa do dois (2) MVR -, Maior Valor de Referência. (emenda aditiva)

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo único. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Conselho Nacional do Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Município, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei.

Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documentação fiscal e às condições de pagamento do tributo.

Art. 18 Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário relativos à administração tributária.

Art. 19 O Imposto será cobrado a partir do trigésimo dia contado da data de publicação desta Lei.

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 362/1989 - 03 de fevereiro de 1989

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