O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
- Capítulo I
DA FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
- Art. 1ºFica instituido o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos - IVVC -, exceto óleo diesel, que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
- I -gasolina;
- II -querosene;
- III -óleo combustível;
- IV -álcool hidratado;
- V -gás liquefeito de petróleo;
- VI -gás natural;
- Parágrafo único. -Consideram-se a varejo as vendas de qualquer quantidade efetuadas a consumidor final.
- Capítulo IIDO CONTRIBUINTE
- Art. 2ºContribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar vendas dos produtos descritos no artigo 1º.
- § 1º -
Considera-se estabelecimento o local, contruido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
- § 2º -Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
- § 3º -O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operações já tributada.
- Art. 3ºConsideram-se também contribuintes:
- I -os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos.
- II -o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia, fundação ou empresa pública federal, estadual ou municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
- III -o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.
- Art. 4ºSão responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
- I -o transportador;
- a -em relação aos produtos que transportar desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência ou quanto entregá-lo a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
- b -e em relação aos produtos transportados que forem vendidos a varejo em território do Município, durante o transporte.
- II -
os armazens gerais e os depositários, a qualquer título, quando receberem para depósito ou derem saída a produtor sem documentação fisca.
- Capítulo IVDA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUTA
- Art. 5ºA base de cálculo do imposto é o valor de venda dos combustíveis líquido ou gasoso no varejo, incluidas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
- Art. 6ºA autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:
- I -não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração ou documentos fiscais;
- II -houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; e
- III -estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
- Art. 7ºA alíquota do imposto é de três por cento (3%) do valor da operação de venda.
- Capítulo VDO LANÇAMENTO
- Art. 8ºO lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista em regulamento.
- Art. 9ºO lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.
- Capítulo VIDO PAGAMENTO
- Art. 10O valor do imposto a recolher será apurado e pago quinzenalmente através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Fazenda Municipal e seu recolhimento até cinco (5) dias do encerramento de cada quinzena. (emenda modificativa).
- Parágrafo único. -O regulamento severá disciplinar os casos de recolhimento efetuados por contribuinte ou responsável não inscrito.
- Capítulo VIIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- Art. 11O contribuinte do imposto é obrigado, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro de entradas, movimentações e vendas relativas aos combustíveis líquidos e gasosos.
- Art. 12Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.
- Art. 13O contribuinte do imposto deverá promover a sua inscrição na repartição municipal competente no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço ou do domicílio fiscal, na forma e prazo previstos em regulamento.
- Art. 14Considera-se documentação fiscal inidônea aquela que:
- I -tenha sido confeccionada sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais;
- II -embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;
- III -consigne transmitente fictício;
- IV -indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;
- V -tenha sido emitida após o cancelamento da inscrição no cadastro;
- VI -tenha sido emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.
- Capítulo IIIDAS PENALIDADE
- Art. 15O descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitará o infrator, sem prejuizo da exigência do imposto, às penalidade:
- I -falta de recolhimento do imposto devidamente lançado e apurado - multa de cinquenta por cento (50%) do valor do imposto monetário corrigido;
- II -falta de recolhimento do imposto por não ter registrados, nos livros fiscais ou contábeis, operações que determinariam débitos fiscais - multa de cem por cento (100%) do valor do imposto corrigido monetariamente;
- III -emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de duzentos por cento (200%) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente.
- IV -transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de cento e cinquenta (150%) do valor do imposto corrigido;
- V -recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de trinta (30%) do valor do imposto corrigido monetariamente;
- VI -falta de inscrição do contribuinte na repartição competente - multa de três (3) MVR -, Maior Valor de Referência.
- VII -rasurar ou emendar lançamentos em livros e documentos fiscais - multa do dois (2) MVR -, Maior Valor de Referência. (emenda aditiva)
- Capítulo IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 16Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo.
- Parágrafo único. -Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Conselho Nacional do Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Município, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei.
- Art. 17O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documentação fiscal e às condições de pagamento do tributo.
- Art. 18Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário relativos à administração tributária.
- Art. 19O Imposto será cobrado a partir do trigésimo dia contado da data de publicação desta Lei.
- Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos três dias do mês de Fevereiro de 1989.
Lei Ordinária nº 362/1989 - 03 de fevereiro de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 1989