O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 26,05 (vinte seis vírgula zero cinco por cento) de aumento de salários para todos os servidores municipais, a partir de 01 de Janeiro de 1 989.
- § 1º - Aos professores municipais será concedido 76,54% (setenta e seis vírgula cinquenta e quatro por cento) de aumento de salários, a partir de 01 de Janeiro de 1 989.
- § 2º - Nenhum servidor municipal receberá salário inferior ao valor do salário mínimo em vigor, estabelecido pelo Governo da União.
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas até o limite necessário.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos primeiro dia do mês de Março de 1 989.
Lei Ordinária nº 366/1989 - 01 de março de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 1989