O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização do Loteamento da Cidade de Antônio João, de conformidade dom o que dispõe sobre parcelamento do solo a Lei Federal nº 6.766/79, desde que a regularização se faça se afrontar os padrões de desenvolvimento adotados no Município.
- Art. 2ºNa regularização o Executivo Municipal deverá levar em conta os aspectos jurídicos ligados ao domínio gleba e a ocupação dos lotes e quadras de parcelamento.
- Art. 3ºCaberá a regularização à Secretaria Municipal de Administração e aos Departamento de Obras e Serviços Urbanos e à Procuradoria Jurídica, cujos titulares poderão desempenhar, entre outras, as seguintes atribuições:
- I - determinar a abertura do processo de regularização;
- II - solicitar o comparecimento do representante legal do loteador para prestar esclarecimentos e fornecer documentos;
- III - expedir o ato de regularização;
- IV - requerer, junto ao Cartório Imobiliário, o registro do parcelamento regularizado;
- V - assistir ao Prefeito em tudo que disser respeito ao à regularização do Loteamento.
- Art. 4ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos nove dias do mês de Março de 1 989.
Lei Ordinária nº 368/1989 - 09 de março de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de março de 1989