Art. 1º

O provimento dos cargos de Secretários Municipais será feito em comissão e é exclusiva competência do Prefeito Municipal, o sendo, também, sua exoneração.

Art. 2º Será atribuido aos titulares de Secretarias Municipais, a título de comissionamento, retroagindo a 01 de Janeiro de 1989, remuneração fixa de 25% (vinte e cinco por cento) de todas as remunerações atibuidas ao Prefeito Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 299, de 25  de Maio de 1 986 e outras disposições em contrário.