O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O provimento dos cargos de Secretários Municipais será feito em comissão e é exclusiva competência do Prefeito Municipal, o sendo, também, sua exoneração.
- Art. 2ºSerá atribuido aos titulares de Secretarias Municipais, a título de comissionamento, retroagindo a 01 de Janeiro de 1989, remuneração fixa de 25% (vinte e cinco por cento) de todas as remunerações atibuidas ao Prefeito Municipal.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 299, de 25 de Maio de 1 986 e outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e oito dias do mês de Março de 1 988.
Lei Ordinária nº 371/1989 - 28 de março de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretaria de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 1989