Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações no texto da Lei nº 301, de 04 de Agosto de 1 986, atualizando valores para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU - para o exercício de 1 989, da seguinte forma:

I - Para terrenos vagos, por metro quadrado:

SETOR AMARELO - NCZ$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta centavos)

SETOR VERDE - NCZ$ 1,50 (um cruzado novo e cinquenta centavos);

SETOR AZUL - NCZ$ 1,00 (um cruzado novo).

§ 1º - Os lotes vagos, nos setores AMARELO E VERDE, com área superior a 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), sofrerão acréscimos, na seguinte ordem:

a - entre 626 e 999 m² - acréscimo de 30% (trinta por cento)

b -

entre 1.000 e 2.499 m² - acréscimo de 40% (quarenta por cento)

c - entre 2.500 e 4.999 m² - acréscimo de 50% (cinquenta por cento)

d - entre 5.000 e 10.000m² - acréscimo de 80% (oitenta por cento)

§ 2º -

Os lotes vagos, no Setor AZUL, sofrerão apenas o acréscimo estabelecido na Alínea "d" do Parágrafo anterior, ficando os demais sujeitos à tributação sem acréscimo.

§ 3º - Os lotes construídos, com área superior a 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) terão a área excedente à citada (se o excesso atingir ou ultrapassar outros 626m² (seiscentos e vinte e seis metros quadrados) também acrescidos das porcentagens constantes do parágrafo 1º, sendo que os 625 m² pertencentes à área construída serão isentos do Imposto Territorial, ficando sujeito apenas ao Imposto Predial, de acordo com o Inciso II da presente Lei. (Casos práticos no Anexo I desta Lei).

§ 4º - Os lotes construídos, com área de até 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) serão tributados apenas pelo Imposto Predial, de acordo com o Inciso II desta Lei, ficando isentos do Imposto Territorial, desde que a área construída seja superior a 48 m².

II - Para terrenos construídos, por metro quadrado:

SETOR AMARELO - NCZ$ 80,00 (oitenta cruzados novos);

SETOR VERDE - NCZ$ 60,00 (sessenta cruzados novos);

SETOR AZUL - NCZ$ 40,00 (quarenta cruzados novos.

§ 1º - As construções em madeira já existentes, consideradas de primeira categoria, gozarão dos benefícios do artigo 4º da Lei nº 301/86, de 04 de Agosto de 1 986.

§ 2º - As construções de madeira já existentes, consideradas de segunda categoria, terão a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido.

§ 3º - Para o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º, o Poder Executivo designará um funcionário com poderes para decidir sobre o tipo de construção.

§ 4º - No caso de um imóvel ultrapassar 625 metros quadrados de área construída será isento do Imposto Territorial até 1.250 metros quadrados e assim sucessivamente. (Se a área contruída ultrapassar 1.250 metros quadrados a isenção do ITU será de 1.875 metros quadrados).

§ 5º - As construções com até 48 metros quadrados de área serão isentas do pagamento do Imposto Predial, ficando sujeitos ao pagamento do Imposto Territorial de conformidade com o inciso I e seus parágrafos, na presente Lei.

Art. 2º É fixada a Taxa de Limpeza Pública em NCZ$ 5,00 (cinco cruzados novos) anuais por unidade de imóvel nos Setores AMARELO, e VERDE, ficando o Setor AZUL, isento dessa tributação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 375/1989 - 24 de maio de 1989

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Lei Ordinária nº 375/1989 - 24 de maio de 1989