Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial para os servidores públicos municipais, a partir de 01 de Janeiro de 1988, da seguinte forma:

a - 100% (cem por cento) de aumento para salários de até Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados):

b - 90% (noventa por cento) de aumento para salário de Cz$ 5.001,00 (cinco mil e um cruzados) até Cz$ 8.000,00 (oito mil cruzados);

c -

80% (oitenta por cento) de aumento para salários maiores de Cz$ 8.01,00 (oito mil e um cruzados).

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a conceder, por cada quinquênio de serviço público prestado, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os salários.

Parágrafo único. - O pessoal do quadro de magistério terá a gratificação adicional estabelecida pela Lei Municipal nº 311, de 22 de Dezembro de 1 986.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas até o limite necessário, de acordo com a Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.