IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João, Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a alterar os valores atribuídos a imóveis na sede do Município, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - UPTU, de que trata a Lei nº 301, de 07 de Julho do ano de 1 986, para o Exercício de 1988, fixados da seguinte forma:
- I - Para terrenos vagos, por metro quadrado:SETOR AMARELO - Cz$ 60,00 (sessenta cruzados);SETOR VERDE - Cz$ 35,00 (trinta e cinco cruzados);SETOR AZUL - Cz$ 15,00 (quinze cruzados).
- II - Para imóveis construídos, com terreno de até 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), será cobrado apenas o Imposto Predial, estabelecidos os valores de referência por metro quadrado de área construída da seguinte forma:SETOR AMARELO - Cz$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzados);SETOR VERDE - Cz$ 850,00 (oitocentos e cinquenta cruzados);SETOR AZUL - Cz$ 640,00 (seiscentos e quarenta cruzados).
- Art. 2ºÉ fixada a Taxa de Limpeza Pública no valor de Cz$ 200,00 (duzentos cruzados) anuais por unidade de imóvel no setor Amarelo e no valor de Cz$ 100,00 (cem cruzados) para os imóveis do setor Verde.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/ ms, aos cinco (5) dias do mês de Setembro de 1 988.
Lei Ordinária nº 351/1988 - 05 de setembro de 1988
SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA IBER DA SILVA XAVIER
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 1988