Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a alterar os valores atribuídos a imóveis na sede do Município, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - UPTU, de que trata a Lei nº 301, de 07 de Julho do ano de 1 986, para o Exercício de 1988, fixados da seguinte forma:

I - Para terrenos vagos, por metro quadrado:

SETOR AMARELO - Cz$ 60,00 (sessenta cruzados);

SETOR VERDE - Cz$ 35,00 (trinta e cinco cruzados);

SETOR AZUL - Cz$ 15,00 (quinze cruzados).

II - Para imóveis construídos, com terreno de até 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), será cobrado apenas o Imposto Predial, estabelecidos os valores de referência por metro quadrado de área construída da seguinte forma:

SETOR AMARELO - Cz$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzados);

SETOR VERDE - Cz$ 850,00 (oitocentos e cinquenta cruzados);

SETOR AZUL - Cz$ 640,00 (seiscentos e quarenta cruzados).

Art. 2º É fixada a Taxa de Limpeza Pública no valor de Cz$ 200,00 (duzentos cruzados) anuais por unidade de imóvel no setor Amarelo e no valor de Cz$ 100,00 (cem cruzados) para os imóveis do setor Verde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrárias.