Art. 1º

Fica criado o Programa Municipal de Atendimento ao Menor - PROMAM -, com sede e jurisdição no Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, com o fim de planejar, coordenar e implantar programa de atenção ao menor desassistido, junto à comunidade.

§ 1º - São membros do PROMAM, o Prefeito, que o preside ou delega esta competência a pessoa de sua confiança, os Secretários de Educação, Saúde, Promoção Social e, no máximo, 5 (cinco) munícipes.

§ 2º -

Os munícipes a que se refere o parágrafo anterior serão preferencialmente escolhidos entre dirigentes de educandários e de obras assistenciais públicas ou privadas, dirigentes de Associações de Bairros existentes no Município, bem como pessoas atuantes nas respectivas entidades.

§ 3º - Os munícipes indicados terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 4º - Os serviços prestados pelos membros do PROMAM são considerados de relevante valor social, não fazendo jus a qualquer remuneração.

Art. 2º Compete à Diretoria do PROMAM:

I - aplicar as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, observados os planos estaduais de assistência ao menor e as peculiaridade locais;

II - Formular, estimular e desenvolver programas comunitários de prevenção de marginalização do menor e de sue tratamento;

III - Promover as articulações das atividades de entidade públicas e privadas de assistência ao menor, existentes ou que venham a existir no Município, de forma a evirar a dispersão de meios ou duplicidades de ações e assegurar máxima rentabilidade de recursos disponíveis;

IV - Orientar e disciplinar a distribuição de verbas orçamentárias que atendam ao menor, no Município;

V -

Contribuir para a realização de cursos de assistência:

VI - Suscitar o interêsse e mobilizar a participação do problema do menor e da família;

VII - Assessorar a Prefeitura na celebração de convênios e contratos que objetivem o bem-estar do menor.

Art. 3º O PROMAM integrará a estrutura organizacional da Prefeitura, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

§ 1º - O Regimento Interno do PROMAM disporá sobre sua composição técnico-administrativa;

§ 2º -

A Diretoria do PROMAM reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente, por convocação de sue Presidente e deliberará por maioria simples, presente dois terços dos pertencentes à Diretoria do PROMAM.

§ 2º -

A Diretoria do PROMAM reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente, por convocação de sue Presidente e deliberará por maioria simples, presente dois terços dos pertencentes à Diretoria do PROMAM.

§ 3º - A Diretoria do PROMAM terá atuação normativa e competência para a organização de uma Coordenação Executiva.

Art. 4º O PROMAM terá uma Coordenação Executiva, dirigida por um dos membros com experiência na área de ciências humanas ou sociais, designado pela sua Diretoria, para as funções de Coordenador Executivo.

§ 1º - A Coordenação Executiva conterá com no máximo 02 (dois) funcionários da Prefeitura, para seus serviços burocráticos, designados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - À Coordenação Executiva incumbe:

a - desempenhar as funções necessárias de desenvolvimento de todo o projeto a ser examinado pelas Diretorias;

b - implementar as resoluções da Diretoria.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da Presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria de Promoção Social suplementar se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 357/1988 - 10 de outubro de 1988

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Lei Ordinária nº 357/1988 - 10 de outubro de 1988