IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de OTÁVIO PENZO um terreno urbano com 540m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) de área, sito à Av. Eugênio Penzo, quadra 148, matrícula no CRI de Ponta Porã nº 15.110, pelo prezo fixo de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados).
- Art. 2ºO imóvel de que trata o artigo anterior será destinado à complementação de área necessária à construção de um trevo (rótula) no ponto de interseção da área urbana com a rodovia que demanda Ponta Porã.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento em vigor.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos seis (06) dias de Fevereiro de 1 987.
Lei Ordinária nº 313/1987 - 06 de fevereiro de 1987
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1987