IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João (MS), FAÇO SABBER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação de ANTÔNIO REMO PENZO, o imóvel que constitui o atual cemitério da cidade, com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados).
- Art. 2ºO título de propriedade a ser recebido para o Município deverá incluir cláusulas de inalienabilidade e de garantia de destinação perpétua e irrevogável do imóvel para fins de campo santo.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e quatro (24) dias do mês de Março de 1 987.
Lei Ordinária nº 316/1987 - 24 de março de 1987
ARTÊMIO ZAGONEL IBER DA SILVA XAVIER
Secretário Geral Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 1987