IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João (MS), FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1º
Ficam atualizadas as tabelas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxas de Licença, Expediente e Serviços Diversos, a vigorar no exercício de 1 987, nos valores constantes das Tabelas I, II, III e IV, anexos integrantes da presente Lei.
-
Art. 2º O valor de referência adotado como base de cálculo será o MVR (Maior Valor de Referência) fixado pelo govêrno da União.
-
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS) aos oito (08) dias do mês de abrio de 1 987.
Lei Ordinária nº 319/1987 - 08 de abril de 1987
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Artêmio Zagonel
Secretário Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 1987